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J
Jefferson Miguel
Artigo ·
há 8 anos
Remição da pena pelo estudo nas penas restritivas de direitos
RESUMO Com o advento da lei 12.433 /2011 que alterou o disposto no artigo 126 da lei 7.210 /1984 ( LEI DE EXECUÇÃO PENAL ) criou-se a possibilidade de o sentenciado ver remida sua pena através do...
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